1. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta e utilizar a plataforma Perdeu Achou, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite na íntegra os presentes Termos e Condições. Caso não concorde com algum dos pontos, deverá abster-se de utilizar o serviço.
2. Descrição do Serviço
O Perdeu Achou é uma plataforma digital angolana que serve de intermediária entre quem encontrou um documento de identidade perdido e o respectivo proprietário. A plataforma facilita a publicação, pesquisa e recuperação segura de documentos através de uma rede de Pontos de Entrega e Agentes certificados.
3. Registo e Conta
- O utilizador deve fornecer informações verdadeiras, completas e actualizadas no momento do registo.
- A conta é pessoal e intransferível. O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso.
- O Perdeu Achou reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos.
- Só podem criar contas pessoas com idade igual ou superior a 18 anos.
4. Publicação de Documentos Encontrados
- Ao publicar um achado, o utilizador declara que encontrou o documento de forma legítima e tem intenção de o devolver ao proprietário.
- É proibido publicar documentos obtidos por meios ilícitos, roubados ou extraviados de forma fraudulenta.
- As fotografias dos documentos são parcialmente protegidas pela plataforma (marca d'água) para evitar o uso indevido da informação.
- O Perdeu Achou procede à revisão e validação de todas as publicações antes de as tornar públicas.
5. Taxa de Serviço e Pagamentos
- O resgate de um documento está sujeito ao pagamento de uma taxa de serviço fixada em 500 Kz por documento.
- Os pagamentos são efectuados via Multicaixa Express ou Unitel Money.
- Após confirmação do pagamento, é gerado um código de resgate único e intransferível.
- A taxa de serviço não é reembolsável após emissão do código de resgate, excepto em casos de erro comprovado da plataforma.
- O Perdeu Achou não armazena dados de contas bancárias ou cartões dos utilizadores.
6. Sistema de Recompensas
- Os utilizadores que publicam documentos encontrados acumulam pontos de recompensa após a entrega bem-sucedida ao proprietário.
- Os pontos não têm valor monetário e não podem ser transferidos entre contas.
- O Perdeu Achou reserva-se o direito de alterar as condições do programa de recompensas com aviso prévio.
- Pontos obtidos de forma fraudulenta serão anulados e a conta poderá ser suspensa.
7. Protecção de Dados Pessoais
O Perdeu Achou recolhe e trata dados pessoais dos utilizadores estritamente para a prestação do serviço, em conformidade com a legislação angolana de protecção de dados (Lei n.º 22/11 de 17 de Junho). Os dados não serão partilhados com terceiros sem consentimento, excepto quando exigido por autoridades competentes.
- Nome, email e telefone são usados para identificação e comunicação.
- O utilizador pode solicitar a eliminação da sua conta e dados a qualquer momento através do email privacidade@perdeuachou.com.
8. Responsabilidades e Limitações
- O Perdeu Achou actua como intermediário e não se responsabiliza pela autenticidade dos documentos publicados pelos utilizadores.
- A plataforma não garante a disponibilidade ininterrupta do serviço e pode suspendê-lo temporariamente para manutenção.
- O utilizador é responsável por qualquer conteúdo que publique na plataforma.
- O Perdeu Achou não se responsabiliza por danos indirectos decorrentes do uso do serviço.
9. Conduta Proibida
É expressamente proibido:
- Publicar documentos falsos, adulterados ou de terceiros sem autorização.
- Utilizar a plataforma para fins de extorsão, chantagem ou actividades ilícitas.
- Tentar aceder ilegitimamente a contas de outros utilizadores.
- Usar sistemas automatizados (bots, scrapers) para interagir com a plataforma sem autorização.
- Publicar informação falsa sobre documentos para obter pagamentos indevidos.
10. Alterações aos Termos
O Perdeu Achou pode actualizar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações serão comunicadas aos utilizadores por email ou aviso na plataforma com antecedência mínima de 15 dias. A continuação do uso da plataforma após esse período implica a aceitação dos novos termos.
11. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pela lei angolana. Qualquer litígio emergente da utilização da plataforma será submetido à jurisdição dos tribunais competentes da cidade de Luanda, República de Angola.
Contacto
Para questões relacionadas com estes Termos e Condições, contacte-nos através de:
Email: info@perdeuachou.com
Telefone: +244 923 000 000
Morada: Luanda, República de Angola